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Legislação


Lei de incentivo

Nesse tópico, temos um breve resumo sobre o que é "Lei de Incentivo ao Esporte" e quais são os seus principais pontos.

A "Lei de Incentivo ao Esporte" (11.438/06), sancionada em dezembro de 2006, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas (até 6%) e jurídicas (até 1%).

Os projetos podem ser propostos por qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado com fins não econômicos e de natureza esportiva. Sendo as de direito público, prefeituras, governos estaduais, universidades governamentais, etc. e as de direito privado, associações, fundações, federações e confederações.

Entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas previstas no art. 4º do Decreto de Regulamentação (6.180/2007).

I - desporto educacional, cujo público beneficiário deverá ser de alunos regularmente matriculados em instituição de ensino de qualquer sistema evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente. Por exemplo, reforma de instalações esportivas abertas ao público, programas de incentivo para prática esportiva, etc.;

III - desporto de rendimento, praticado segundo regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações. Ou seja, calendários de campeonatos, competições, programas de treinamento de atletas, etc.

Principais pontos da legislação

Seguem os principais aspectos legais e documentos da "Lei de Incentivo ao Esporte".

Toda legislação pode ser encontrada no site do Ministério do Esporte, no link  "Lei de Incentivo ao Esporte" - Legislação .

• Lei 11.438/06 - Cria a "Lei de Incentivo ao Esporte".

• Lei 11.472/07 - Altera a lei 11.438/06.

• Decreto 6.180/07 - Regulamenta a lei 11.438/06.

• Portaria-120/09 - Dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como sobre a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos.

• Portaria nº 208, de 11 de novembro de 2009 - Altera a Portaria n° 120 de 03 de julho de 2009.

• Cartilha básica da "Lei de Incentivo ao Esporte" - download (23 MB) do arquivo em PDF ou consulte no site do Ministério do Esporte .

• Documentação necessária para envio e aprovação do projeto.

• Manual do usuário dos formulários da "Lei de Incentivo ao Esporte" - download do arquivo em PDF ou consulte no site do Ministério do Esporte .


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